O que muda para o carro PCD a partir de 2027?
A Reforma Tributária criou uma nova estrutura de tributação sobre o consumo. A principal base constitucional é a Emenda Constitucional nº 132/2023, posteriormente regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. Em janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227/2026 alterou diversos dispositivos da LC 214, inclusive regras específicas aplicáveis à aquisição de automóveis por pessoas com deficiência.
Para a compra de automóveis PCD, a regra central está nos artigos 149 a 155 da Lei Complementar nº 214/2025. O artigo 149 estabelece a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS sobre automóveis de passageiros de fabricação nacional, com no mínimo quatro portas, quando adquiridos pelas pessoas que atendam aos critérios previstos na legislação.
O teto do carro PCD realmente passa para R$ 200 mil?
Sim, para fins do regime específico de IBS e CBS, a legislação estabelece que o preço de venda ao consumidor do automóvel não poderá ser superior a R$ 200.000,00. Entretanto, é fundamental compreender que isso não significa isenção de IBS e CBS sobre os R$ 200 mil inteiros. A LC nº 227/2026 alterou o artigo 149 da LC nº 214/2025 e fixou que o benefício fica limitado à parcela da operação de até R$ 100.000,00.
Assim, em um veículo com preço de R$ 150.000,00, o automóvel poderá estar dentro do limite de elegibilidade de R$ 200 mil, mas a redução a zero de IBS e CBS alcançará somente a parcela definida legalmente, de até R$ 100 mil. A parcela excedente continuará sujeita à tributação aplicável. Portanto, teto do veículo e limite econômico do benefício são conceitos diferentes.
Como funciona a redução parcial de IBS e CBS?
Quando o veículo custar mais de R$ 100.000 e não ultrapassar o limite de R$ 200.000, o benefício será parcial. A redução a zero das alíquotas de IBS e CBS ficará limitada à parcela da operação de até R$ 100.000. Assim, em um veículo de R$ 150.000, a parcela de R$ 100.000 ficará abrangida pelo benefício, enquanto os R$ 50.000 excedentes permanecerão sujeitos à tributação aplicável. O mecanismo é semelhante, em sua lógica econômica, à atual isenção parcial de ICMS PCD, embora se trate de tributos e regimes jurídicos distintos.
FONTE
https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202604/30084927-res-cgibs-n-6-30-abr-2026-regulamenta-o-ibs.pdf
Os R$ 200 mil e R$ 100 mil poderão aumentar?
A própria legislação prevê mecanismo de atualização. O § 6º do artigo 149 determina que os limites sejam atualizados anualmente, em 1º de janeiro, somente para ampliação, de acordo com a variação do preço médio dos automóveis novos enquadrados na Tabela Fipe, nos termos de ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS
Fonte
https://legis.senado.gov.br/norma/40180341/publicacao/40181429
Por isso, os valores de R$ 200 mil e R$ 100 mil são os limites legais atualmente previstos. Não é juridicamente seguro afirmar, antes da publicação do ato correspondente, qual será um eventual novo valor em 1º de janeiro de 2027. Se houver atualização oficial, ela somente poderá ampliar os limites, e não reduzi-los.
Quando IBS e CBS realmente entram em vigor?
A implantação ocorre de forma gradual. O ano de 2026 funciona como etapa de transição e testes. A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS assume papel central na tributação federal sobre o consumo, com extinção de PIS e Cofins. O IBS continuará em período de transição antes de substituir integralmente ICMS e ISS. A substituição gradual de ICMS e ISS pelo IBS ocorre principalmente entre 2029 e 2032, com implantação integral do novo modelo em 2033.
Isso significa que em 2027 poderão coexistir regras do novo sistema IBS/CBS com regras ainda vigentes do ICMS estadual. Portanto, não se deve tratar 1º de janeiro de 2027 como a data em que todos os tributos antigos simplesmente desaparecem. Serviços e Informações do Brasil
Quem poderá utilizar o benefício de IBS e CBS para carro PCD?
A legislação contempla pessoas com deficiência física, visual ou auditiva, deficiência mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista nas condições definidas pela norma. O regulamento também estabelece critérios específicos para reconhecimento da deficiência e, em determinadas categorias, exige grau moderado ou grave e análise do comprometimento funcional. Planalto. DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Como será comprovada a deficiência?
O artigo 151 da LC nº 214/2025 e os regulamentos correspondentes estabelecem que a comprovação poderá ocorrer por laudo de avaliação emitido por serviço público de saúde, serviço privado contratado ou conveniado ao SUS, Detran ou clínicas credenciadas. O modelo e o preenchimento do laudo dependerão de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
De quanto em quanto tempo será possível comprar outro veículo?
Após a alteração promovida pela Lei Complementar nº 227/2026, o benefício para pessoa com deficiência poderá ser utilizado em intervalos não inferiores a três anos. Nos casos de perda total, furto ou roubo do veículo, a legislação admite nova utilização em prazo diferente, conforme as condições legais.
O Imposto Seletivo também poderá ser reduzido?
A LC nº 214/2025 também contém tratamento específico para o Imposto Seletivo. O artigo 420 prevê alíquota zero do Imposto Seletivo para veículos destinados a adquirentes cujo direito ao regime PCD tenha sido reconhecido, respeitados os requisitos e limites legais aplicáveis.
O processo será todo feito pelo SISEN?
Até o momento, a legislação não determina que todo o novo procedimento de IBS e CBS para PCD seja realizado exclusivamente pelo atual SISEN. O artigo 153 da LC nº 214/2025 determina que o direito ao benefício seja reconhecido tanto pela administração tributária estadual ou distrital do domicílio do requerente quanto pela Receita Federal, mediante verificação prévia dos requisitos. O Regulamento do IBS reproduz essa exigência e prevê que os procedimentos serão disciplinados por ato conjunto da RFB e do CGIBS.
Portanto, o SISEN poderá eventualmente integrar ou continuar participando da etapa federal, mas não existe, nas fontes oficiais consultadas até 1º de outubro de 2026, confirmação suficiente para afirmar que ele será o único sistema utilizado para IBS e CBS PCD. A legislação também permite o desenvolvimento e a utilização de soluções tecnológicas integradas entre Receita Federal e CGIBS.
Haverá um novo sistema nacional para IBS e CBS?
A Lei Complementar nº 227/2026 instituiu a estrutura do Comitê Gestor do IBS e prevê mecanismos de integração entre o CGIBS e a Receita Federal. A legislação permite o desenvolvimento, implementação e operação compartilhada de módulos e sistemas destinados à administração do IBS e da CBS. Isso demonstra a direção de integração nacional, mas não permite afirmar, neste momento, qual será o nome ou a interface definitiva utilizada especificamente pelos requerentes PCD.
E em Mato Grosso, continuará sendo pelo e-Process?
Atualmente, o procedimento de ICMS PCD em Mato Grosso possui previsão de utilização do e-Process. O artigo 32 do Anexo IV do RICMS/MT menciona expressamente o Processo Eletrônico da SEFAZ-MT para apresentação documental em determinadas hipóteses. A regulamentação estadual vigente também mantém regras próprias de ICMS PCD.
Entretanto, isso não permite afirmar que o pedido de IBS PCD de 2027 utilizará necessariamente o mesmo fluxo do e-Process. A LC nº 214/2025 e o Regulamento do IBS determinam participação da administração tributária estadual e da Receita Federal, mas o canal eletrônico definitivo dependerá dos atos operacionais e das orientações da SEFAZ-MT, da RFB e do CGIBS
O teto de R$ 200 mil também passa a valer automaticamente para o ICMS de Mato Grosso?
Não. Esse é um dos pontos mais importantes. O teto de R$ 200 mil e o limite de benefício de R$ 100 mil pertencem ao regime de IBS e CBS previsto na legislação federal da Reforma Tributária. Eles não alteram automaticamente o teto do benefício de ICMS atualmente aplicado em Mato Grosso.
Na regulamentação atualmente publicada pela SEFAZ-MT, o ICMS PCD continua com suas próprias regras, incluindo veículo de até R$ 120.000,00 para a hipótese de isenção parcial limitada à parcela de R$ 70.000,00. Além disso, a própria legislação estadual registra que o Convênio ICMS nº 38/2012 está prorrogado até 31 de dezembro de 2026. Assim, o tratamento do ICMS PCD a partir de 2027 ainda depende dos atos que disciplinarem sua continuidade durante a transição para o IBS.
Base legal principal para o carro PCD na Reforma Tributária
A base jurídica principal é formada pela Emenda Constitucional nº 132/2023; Lei Complementar nº 214/2025, especialmente artigos 149 a 155 e artigo 420; Lei Complementar nº 227/2026, que alterou a LC nº 214/2025, inclusive ampliando para R$ 100 mil a parcela máxima beneficiada e estabelecendo intervalo de três anos; Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS; e Resolução CGIBS nº 6/2026, que regulamenta o IBS.
No âmbito de Mato Grosso, enquanto permanecerem aplicáveis as atuais regras do ICMS PCD, também são relevantes a Lei Estadual nº 8.698/2007, o artigo 32 do Anexo IV do RICMS/MT, o Convênio ICMS nº 38/2012 e suas alterações, inclusive Convênio ICMS nº 147/2023, além das alterações estaduais promovidas em 2026.
O que o cliente PCD deve fazer antes de comprar o veículo em 2027?
Antes da aquisição, será necessário verificar o enquadramento da deficiência, o laudo aplicável, o preço do veículo, os limites vigentes na data do pedido, o reconhecimento perante a Receita Federal e a administração tributária estadual, além das regras de ICMS e IPVA ainda aplicáveis durante a transição. Como os procedimentos eletrônicos ainda podem receber novos atos até o início de 2027, é recomendável conferir a regulamentação vigente no momento do protocolo.
Andrade Isenções acompanha a transição para IBS e CBS
A Andrade Consultoria e Isenções acompanha as alterações da legislação PCD e da Reforma Tributária para orientar cada cliente conforme a regra vigente na data do processo. Em Mato Grosso, a análise deverá considerar conjuntamente as novas regras de IBS e CBS e as normas estaduais que permanecerem aplicáveis durante a transição tributária.