Doenças Neurológicas dão direito a carro PCD? | Isenção PCD

Quem pode ter direito?

Pessoas com doenças neurológicas que provoquem sequelas permanentes e comprometimento funcional, especialmente quando houver redução da mobilidade, força, coordenação ou controle de membros que resulte em incapacidade parcial ou total para dirigir veículo convencional. A doença ou o CID, isoladamente, não garante a isenção. A perícia deve comprovar a deficiência, seu caráter permanente e o comprometimento funcional exigido pela legislação. Para o IPI, a Receita Federal exige que a deficiência física se enquadre nos critérios legais específicos

Quais benefícios podem existir?

• ✓ Isenção de IPI — quando atendidos os critérios da legislação federal;
• ✓ Isenção de ICMS em Mato Grosso — nos casos de deficiência física que atendam aos requisitos legais;
• ✓ Isenção de IPVA em Mato Grosso — conforme os requisitos específicos aplicáveis ao veículo e à deficiência;
• ✓ Isenção de ICMS em São Paulo, quando a operação e os requisitos da legislação paulista forem aplicáveis.
• ✓ O ICMS-MT contempla deficiência física moderada ou grave que comprometa a função física e a capacidade de dirigir, incluindo condições como paraplegia, hemiplegia, paralisia cerebral e outras formas previstas no RICMS-MT

Documentos necessários

• • Laudo médico neurológico detalhado;
• • CID e diagnóstico;
• • Exames que comprovem a condição;
• • Descrição das sequelas e limitações funcionais;
• • Relatório sobre caráter permanente da deficiência;
• • CNH com restrições, quando aplicável;
• • Laudo/perícia do DETRAN, quando exigido;
• • Documentos pessoais;
• • Comprovante de residência;
• • Documentação dos condutores autorizados, quando for o caso;
• • Documentos exigidos pela Receita Federal e SEFAZ.

Como funciona?

1. 011. Análise da doença e das limitações funcionais;
2. 022. Avaliação dos laudos e exames médicos;
3. 033. Verificação dos critérios legais para cada imposto;
4. 044. Organização da documentação;
5. 055. Solicitação da isenção de IPI na Receita Federal;
6. 066. Escolha do veículo dentro das regras aplicáveis;
7. 077. Solicitação dos benefícios estaduais junto à SEFAZ;
8. 089. Conclusão do processo e compra do veículo 0 km.

Perguntas frequentes