AVC dá direito a carro PCD? | Isenção para pessoas com sequelas de AVC

Quem pode ter direito?

Pessoas que tiveram AVC e apresentam sequelas permanentes com limitação funcional que possam caracterizar deficiência conforme os critérios legais. O diagnóstico de AVC, isoladamente, não garante a isenção.

Quais benefícios podem existir?

  • ✓ Isenção de IPI — conforme os requisitos da legislação federal
  • ✓ Isenção de ICMS — conforme os requisitos da legislação de Mato Grosso
  • ✓ Isenção de IPVA — conforme os requisitos da legislação de Mato Grosso
  • ✓ Isenção de ICMS de São Paulo - para carros fabricados em São Paulo

Documentos necessários

  • • Laudo médico detalhado com diagnóstico, CID e descrição das sequelas
  • • Relatórios médicos que comprovem a permanência da limitação funcional
  • • Exames e documentos médicos relacionados ao AVC e suas sequelas
  • • Documentos pessoais do beneficiário
  • • Comprovante de residência
  • • CNH com restrições, quando aplicável
  • • Documentos dos condutores autorizados, quando aplicável
  • • Documentos do representante legal, quando aplicável
  • • Autorização ou documentação exigida para o pedido de IPI, quando aplicável
  • • Demais documentos exigidos pelos órgãos competentes

Como funciona?

  1. 011. Análise do enquadramento da pessoa com sequelas de AVC
  2. 022. Avaliação da documentação e dos relatórios médicos
  3. 033. Verificação das limitações funcionais e dos benefícios que podem ser solicitados
  4. 044. Organização dos documentos necessários
  5. 055. Solicitação da isenção de IPI junto à Receita Federal, quando aplicável
  6. 066. Escolha do veículo dentro das condições legais
  7. 077. Solicitação da isenção de ICMS junto à SEFAZ-MT, quando aplicável
  8. 088. Solicitação da isenção de IPVA, quando aplicável
  9. 099. Análise dos pedidos pelos órgãos competentes
  10. 1010. Compra do veículo com os benefícios autorizados

Perguntas frequentes

AVC dá direito a carro PCD?

Pode dar direito, quando o AVC deixa sequelas permanentes que provoquem limitação funcional e atendam aos critérios exigidos para o benefício. O diagnóstico de AVC, sozinho, não garante a isenção

Quem teve AVC e ficou com hemiplegia ou hemiparesia pode comprar carro PCD?

Pode haver direito, desde que a limitação funcional seja permanente e esteja enquadrada nos critérios legais. A análise deve considerar as sequelas e a documentação médica.

Quais isenções uma pessoa com sequelas de AVC pode solicitar?

Dependendo do enquadramento e dos requisitos de cada benefício, podem ser solicitadas isenção de IPI, ICMS e IPVA.

Fale com um especialista

Cada caso possui características específicas. Nossa equipe analisa sua situação e orienta você.

Analisar meu caso

Referências e base legal

Fontes normativas e institucionais utilizadas neste conteúdo.

  1. BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: Acesso em: 1 out. 2026. Consultar fonte oficial
  2. BRASIL. Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis, conforme hipóteses legais. Texto compilado. Brasília, DF: Presidência da República, 1995. Disponível em: Acesso em: 1 out. 2026. Consultar fonte oficial
  3. BRASIL. Decreto nº 11.063, de 4 de maio de 2022. Estabelece critérios e requisitos para avaliação de pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista para fins de concessão da isenção de IPI na aquisição de automóveis. Brasília, DF: Presidência da República, 2022. Disponível em: Acesso em: 1 out. 2026. Consultar fonte oficial
  4. MATO GROSSO. Lei nº 8.698, de 7 de agosto de 2007, e Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014 (RICMS/MT), especialmente o art. 32 do Anexo IV, com alterações posteriores. Isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Cuiabá: SEFAZ-MT. Disponível em: Acesso em: 1 out. 2026. Consultar fonte oficial
  5. BRASIL. Conselho Nacional de Política Fazendária. Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, com alterações posteriores. Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência, nas condições estabelecidas. Brasília, DF: CONFAZ. Disponível em: Acesso em: 1 out. 2026. Consultar fonte oficial
  6. MATO GROSSO. Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, e Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, com alterações posteriores. Dispõem sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Mato Grosso. Cuiabá: SEFAZ-MT. Disponível em: Acesso em: 1 out. 2026. Consultar fonte oficial
  7. MATO GROSSO. Secretaria de Estado de Fazenda. Portaria nº 097/2026-SEFAZ. Disciplina o reconhecimento de isenção e de não incidência do IPVA e dá outras providências. Cuiabá: SEFAZ-MT, 2026. Disponível em: Acesso em: 1 out. 2026. Consultar fonte oficial