Visão Monocular dá direito a carro PCD? | Isenção IPI, ICMS e IPVA

Quem pode ter direito?

Sim. A visão monocular é reconhecida pela Lei Federal nº 14.126/2021 como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Entretanto, cada imposto possui regras próprias. Portanto, o reconhecimento da visão monocular como deficiência não significa que todas as isenções sejam concedidas automaticamente. IPI — Receita Federal A visão monocular, isoladamente, não garante automaticamente a isenção de IPI. Para o IPI, é necessário atender aos critérios específicos da legislação federal para deficiência visual. A Receita Federal informa que a isenção depende do enquadramento em pelo menos uma das condições previstas para deficiência visual, como cegueira, baixa visão ou campo visual dentro do limite legal. Portanto, a visão monocular por si só não é suficiente para garantir o IPI. ICMS — Mato Grosso Sim. A visão monocular é contemplada pela legislação e pelos procedimentos da SEFAZ-MT para o benefício fiscal. O RICMS-MT prevê isenção de ICMS na aquisição de veículo novo por pessoa com deficiência visual, observados os requisitos legais. A SEFAZ-MT possui documentação específica que trata expressamente dos casos de visão monocular. O benefício depende do cumprimento dos demais requisitos legais, documentais e periciais. IPVA — Mato Grosso Sim. A visão monocular pode dar direito à isenção de IPVA em Mato Grosso, observados os requisitos estabelecidos pela legislação estadual e pela SEFAZ-MT. A documentação oficial da SEFAZ-MT prevê procedimento específico para beneficiários com visão monocular, inclusive quanto ao laudo médico e à documentação necessária. ICMS — São Paulo Atenção para quem mora em Mato Grosso e compra veículo fabricado em São Paulo. A legislação paulista prevê isenção de ICMS para veículo novo adquirido por pessoa com deficiência visual, conforme o art. 19 do Anexo I do RICMS/SP e a Portaria CAT 18/2013. Quando o beneficiário é domiciliado em outro Estado e pretende adquirir veículo novo de fabricante localizado em São Paulo, existe procedimento específico perante a SEFAZ-SP. Nesse caso, o interessado deve: 1. Solicitar o reconhecimento do benefício perante a SEFAZ do Estado de seu domicílio — no caso, Mato Grosso; 2. Obter a respectiva autorização para aquisição com isenção; 3. Apresentar a autorização e a documentação exigida à SEFAZ-SP; 4. Realizar o procedimento previsto no SIVEI/SEFAZ-SP; 5. Aguardar o reconhecimento necessário para a operação em São Paulo. 6. A própria Portaria CAT 18/2013 estabelece procedimento para pessoa com deficiência domiciliada em outra unidade federada que pretende adquirir veículo de fabricante localizado em território paulista. Portanto, para um cliente residente em Mato Grosso que compre um veículo fabricado em São Paulo, não se deve simplesmente considerar que a autorização de ICMS-MT encerra o procedimento. É necessário analisar e cumprir também o procedimento fiscal de São Paulo aplicável à operação.

Quais benefícios podem existir?

• ✓ IPI — Federal: não é automático para visão monocular; depende do enquadramento nos critérios federais;
• ✓ ICMS — Mato Grosso: pode ser concedido para deficiência visual, incluindo visão monocular, conforme os requisitos da SEFAZ-MT;
• ✓ IPVA — Mato Grosso: pode ser concedido para visão monocular, observados os requisitos estaduais;
• ✓ ICMS — São Paulo: pode ser solicitado conforme a legislação paulista quando a operação envolver veículo novo de fabricante localizado em São Paulo e forem cumpridos os procedimentos exigidos.

Documentos necessários

• • Laudo médico oftalmológico atualizado;
• • Relatório médico detalhado;
• • Diagnóstico e CID;
• • Exames oftalmológicos;
• • Exames que comprovem a visão monocular;
• • Documentos pessoais;
• • CPF e RG;
• • Comprovante de residência;
• • CNH, quando aplicável;
• • Laudo/perícia exigido pela SEFAZ-MT, quando aplicável;
• • Autorização de IPI da Receita Federal, quando exigida;
• • Documentação dos condutores autorizados, quando houver terceiro condutor;
• • Documentação específica exigida pela SEFAZ-MT;
• • Documentação específica exigida pela SEFAZ-SP, quando o veículo for adquirido de fabricante localizado em São Paulo.

Como funciona?

1. 011. Análise da situação do beneficiário;
2. 022. Verificação do diagnóstico e dos exames oftalmológicos;
3. 033. Confirmação do enquadramento como visão monocular;
4. 044. Análise individual de IPI, ICMS-MT e IPVA-MT;
5. 055. Solicitação do IPI junto à Receita Federal, quando houver enquadramento;
6. 066. Solicitação do ICMS junto à SEFAZ-MT;
7. 077. Solicitação do IPVA junto à SEFAZ-MT;
8. 088. Se o veículo for fabricado em São Paulo, análise e cumprimento do procedimento específico perante a SEFAZ-SP;
9. 099. Acompanhamento das autorizações e processos fiscais;
10. 1010. Compra do veículo após o deferimento das isenções aplicáveis

Perguntas frequentes