Artrodese dá direito a carro PCD? | Isenção PCD

Quem pode ter direito?

Pessoas submetidas à artrodese que apresentem limitação funcional permanente capaz de caracterizar deficiência nos termos da legislação podem ter direito a benefícios fiscais na compra de veículo PCD. O diagnóstico ou a realização da cirurgia, isoladamente, não garante a isenção. É necessário avaliar a limitação funcional, a documentação médica e os critérios específicos de cada benefício.

Quais benefícios podem existir?

  • ✓ Isenção de IPI — conforme os critérios da legislação federal
  • ✓ Isenção de ICMS — conforme os critérios da legislação de Mato Grosso
  • ✓ Isenção de IPVA — conforme os critérios da legislação de Mato Grosso
  • ✓ Isenção de ICMS de São Paulo – para carros fabricados em São Paulo

Documentos necessários

  • • Laudo ou relatório médico detalhado
  • • Exames de imagem e exames complementares, quando necessários
  • • Documentos que comprovem a artrodese e suas limitações funcionais
  • • Documentos pessoais e CPF
  • • Comprovante de residência
  • • CNH com restrições, quando aplicável
  • • Documentação dos condutores autorizados, quando aplicável
  • • Documentação do representante legal, quando aplicável
  • • Autorização de IPI, quando exigida
  • • Demais documentos solicitados pelo órgão responsável

Como funciona?

  1. 011. Análise da artrodese e das limitações funcionais
  2. 022. Avaliação da documentação médica
  3. 033. Verificação do possível enquadramento como deficiência
  4. 044. Organização dos documentos necessários
  5. 055. Solicitação da isenção de IPI, quando aplicável.
  6. 066. Escolha do veículo dentro das condições legais
  7. 077. Solicitação da isenção de ICMS junto à SEFAZ-MT, quando aplicável
  8. 088. Solicitação da isenção de IPVA, quando aplicável
  9. 099. Análise e perícia pelos órgãos competentes, quando exigidas
  10. 1010. Compra do veículo com os benefícios autorizados

Perguntas frequentes

Artrodese dá direito a carro PCD?

Pode dar direito quando a artrodese resulta em limitação funcional permanente que atenda aos critérios legais de deficiência. A simples existência da artrodese ou da cirurgia não garante automaticamente o benefício.

Quem tem artrodese pode comprar carro PCD?

Depende da limitação funcional apresentada e dos requisitos do benefício solicitado. É necessário analisar a condição individual, a documentação médica e o enquadramento exigido para IPI, ICMS e IPVA.

Quais documentos são necessários para artrodese e carro PCD?

Podem ser necessários laudo ou relatório médico, exames, documentos que comprovem as limitações funcionais, documentos pessoais, CNH com restrições quando aplicável e outros documentos exigidos pelo órgão responsável.

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Referências e base legal

Fontes normativas e institucionais utilizadas neste conteúdo.

  1. BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: Acesso em: 1 out. 2026. Consultar fonte oficial
  2. BRASIL. Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis, conforme hipóteses legais. Texto compilado. Brasília, DF: Presidência da República, 1995. Disponível em: Acesso em: 1 out. 2026. Consultar fonte oficial
  3. BRASIL. Decreto nº 11.063, de 4 de maio de 2022. Estabelece critérios e requisitos para avaliação de pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista para fins de concessão da isenção de IPI na aquisição de automóveis. Brasília, DF: Presidência da República, 2022. Disponível em: Acesso em: 1 out. 2026. Consultar fonte oficial
  4. MATO GROSSO. Lei nº 8.698, de 7 de agosto de 2007, e Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014 (RICMS/MT), especialmente o art. 32 do Anexo IV, com alterações posteriores. Isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Cuiabá: SEFAZ-MT. Disponível em: Acesso em: 1 out. 2026. Consultar fonte oficial
  5. BRASIL. Conselho Nacional de Política Fazendária. Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, com alterações posteriores. Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência, nas condições estabelecidas. Brasília, DF: CONFAZ. Disponível em: Acesso em: 1 out. 2026. Consultar fonte oficial
  6. MATO GROSSO. Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, e Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, com alterações posteriores. Dispõem sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Mato Grosso. Cuiabá: SEFAZ-MT. Disponível em: Acesso em: 1 out. 2026. Consultar fonte oficial
  7. MATO GROSSO. Secretaria de Estado de Fazenda. Portaria nº 097/2026-SEFAZ. Disciplina o reconhecimento de isenção e de não incidência do IPVA e dá outras providências. Cuiabá: SEFAZ-MT, 2026. Disponível em: Acesso em: 1 out. 2026. Consultar fonte oficial