Perícia PCD: como funciona?

A perícia médica ou junta médica pode ser exigida em determinadas etapas do processo de enquadramento como pessoa com deficiência, conforme a legislação aplicável e o órgão responsável pela análise.

O laudo médico com CID compatível é, em regra, documento fundamental para o início da análise. A perícia complementa a avaliação da condição funcional quando exigida.

A Andrade Isenções orienta sobre agendamento, documentação necessária e acompanhamento do resultado, sem garantir deferimento automático — que depende da análise dos órgãos competentes.

O prazo da perícia varia conforme disponibilidade de vagas, complexidade do caso e exigências dos órgãos envolvidos.

Fontes normativas e institucionais utilizadas neste conteúdo.

  1. BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: Acesso em: 1 out. 2026. Consultar fonte oficial
  2. BRASIL. Decreto nº 11.063, de 4 de maio de 2022. Estabelece critérios e requisitos para avaliação de pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista para fins de concessão da isenção de IPI na aquisição de automóveis. Brasília, DF: Presidência da República, 2022. Disponível em: Acesso em: 1 out. 2026. Consultar fonte oficial
  3. BRASIL. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa RFB nº 1.769, de 18 de dezembro de 2017, com alterações posteriores. Disciplina a aplicação das isenções de IPI e IOF na aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista. Brasília, DF: Receita Federal do Brasil. Disponível em: Acesso em: 1 out. 2026. Consultar fonte oficial
  4. BRASIL. Conselho Nacional de Trânsito. Resolução CONTRAN nº 886, de 13 de dezembro de 2021, com alterações posteriores. Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), inclusive códigos de restrições. Brasília, DF: CONTRAN. Disponível em: Acesso em: 1 out. 2026. Consultar fonte oficial