Fibromialgia dá direito a carro PCD? | Isenção PCD

Quem pode ter direito?

A pessoa com fibromialgia pode ter direito à isenção PCD quando a condição provocar limitações funcionais permanentes que caracterizem deficiência física, conforme os critérios específicos da legislação. Ter fibromialgia ou possuir determinado CID, isoladamente, não garante o direito à isenção. A análise considera principalmente as limitações funcionais, sua permanência e o enquadramento nos requisitos legais, além do resultado das perícias exigidas. Para o IPI, a legislação federal exige que a deficiência física provoque comprometimento da função física e dificuldades para o desempenho de funções.

Quais benefícios podem existir?

• ✓ IPI — pode ser solicitado quando as limitações decorrentes da condição caracterizarem deficiência física nos termos da legislação federal;
• ✓ ICMS-MT — somente quando houver enquadramento como deficiência física nos critérios específicos da legislação estadual;
• ✓ IPVA-MT — depende do enquadramento nos requisitos previstos na legislação estadual.
• ✓ Importante: a fibromialgia, por si só, não aparece como uma categoria autônoma de deficiência na legislação do IPI ou no art. 32 do RICMS-MT. O eventual direito decorre do enquadramento da limitação funcional como deficiência.

Documentos necessários

• • Laudo médico atualizado;
• • Relatório detalhado do médico assistente, preferencialmente reumatologista;
• • Diagnóstico e CID;
• • Descrição das limitações funcionais;
• • Informação sobre o caráter permanente das limitações;
• • Exames e documentos médicos que comprovem a condição;
• • Documentos pessoais;
• • Comprovante de residência;
• • CNH com restrições, quando aplicável;
• • Laudo de perícia do DETRAN, quando exigido;
• • Documentação dos condutores autorizados, quando aplicável;
• • Demais documentos exigidos pela Receita Federal e SEFAZ-MT.

Como funciona?

1. 011. Análise do diagnóstico e das limitações funcionais;
2. 022. Avaliação dos laudos e exames médicos;
3. 033. Verificação do enquadramento legal;
4. 044. Realização das perícias necessárias;
5. 055. Organização da documentação;
6. 066. Solicitação do IPI junto à Receita Federal, quando cabível;
7. 077. Escolha do veículo conforme as regras aplicáveis;
8. 088. Solicitação dos benefícios estaduais, quando preenchidos os requisitos;
9. 099. Acompanhamento dos processos;
10. 1010. Compra do veículo após o deferimento dos benefícios.

Perguntas frequentes