Esclerose Múltipla dá direito a carro PCD? | Isenção PCD

Quem pode ter direito?

A pessoa com esclerose múltipla pode ter direito às isenções para aquisição de veículo PCD quando a doença provocar sequelas ou limitações funcionais permanentes, como comprometimento da força, mobilidade, coordenação ou controle dos membros, enquadrando-se nos critérios legais de deficiência. O diagnóstico de esclerose múltipla, por si só, não garante a isenção. É necessário comprovar a deficiência, suas limitações funcionais e o caráter permanente, conforme os critérios exigidos para cada benefício

Quais benefícios podem existir?

• ✓ IPI — quando a deficiência física decorrente da esclerose múltipla atender aos critérios da legislação federal;
• ✓ ICMS-MT — quando houver deficiência física enquadrada nos requisitos previstos pela legislação de Mato Grosso;
• ✓ IPVA-MT — conforme os requisitos estaduais aplicáveis à pessoa com deficiência e ao veículo.
• ✓ A Receita Federal reconhece a possibilidade de isenção de IPI para pessoa com deficiência física, desde que atendidos os requisitos legais. Em Mato Grosso, a legislação prevê benefícios para veículos destinados a pessoas com deficiência física, observados os critérios específicos.

Documentos necessários

• • Laudo médico atualizado, preferencialmente emitido por neurologista;
• • Diagnóstico de esclerose múltipla e respectivo CID;
• • Relatório médico detalhando as sequelas e limitações funcionais;
• • Exames que comprovem a condição;
• • Descrição da permanência da deficiência;
• • CNH com restrições, quando aplicável;
• • Laudo de perícia do DETRAN, quando exigido;
• • Documentos pessoais;
• • Comprovante de residência;
• • Documentação dos condutores autorizados, quando aplicável;
• • Documentos específicos exigidos pela Receita Federal e SEFAZ-MT.

Como funciona?

1. 011. Análise da condição e das limitações funcionais;
2. 022. Avaliação do laudo neurológico e dos exames;
3. 033. Verificação do enquadramento na legislação do IPI, ICMS e IPVA;
4. 044. Organização da documentação;
5. 055. Realização das perícias necessárias;
6. 066. Solicitação da isenção de IPI junto à Receita Federal;
7. 077. Solicitação dos benefícios estaduais junto à SEFAZ-MT;
8. 088. Acompanhamento da análise dos processos;
9. 099. Conclusão da compra com os benefícios deferidos.

Perguntas frequentes