Síndrome do Túnel do Carpo dá direito a carro PCD? | Isenção PCD

Quem pode ter direito?

A pessoa com Síndrome do Túnel do Carpo pode ter direito à isenção PCD quando apresentar comprometimento funcional permanente do membro superior, desde que a condição atenda aos critérios legais e seja comprovada mediante documentação e perícia, quando exigida. O diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo, isoladamente, não garante a isenção. A análise considera principalmente a existência, o grau e a permanência da limitação funcional.

Quais benefícios podem existir?

• ✓ IPI: pode ser solicitado quando o comprometimento funcional caracterizar deficiência física conforme a legislação federal;
• ✓ ICMS-MT: pode ser possível quando a deficiência física atender aos requisitos específicos da legislação de Mato Grosso;
• ✓ IPVA-MT: pode ser possível quando houver enquadramento nos critérios estaduais aplicáveis à pessoa com deficiência.
• ✓ Importante: a Síndrome do Túnel do Carpo não é, por si só, uma hipótese automática de isenção. O benefício depende da deficiência física e do comprometimento funcional comprovado.

Documentos necessários

• • Laudo médico atualizado;
• • Relatório detalhado do médico assistente, preferencialmente neurologista ou ortopedista;
• • Diagnóstico e CID;
• • Exames que comprovem a condição, como eletroneuromiografia, quando indicada;
• • Relatório descrevendo a perda de força e limitações funcionais;
• • Informação sobre o caráter permanente das limitações;
• • Relatórios de cirurgias e tratamentos, quando existentes;
• • CNH com restrições, quando aplicável;
• • Laudo/perícia do DETRAN, quando exigido;
• • Documentos pessoais;
• • Comprovante de residência;
• • Documentação dos condutores autorizados, quando aplicável;
• • Demais documentos exigidos pela Receita Federal e SEFAZ-MT

Como funciona?

1. 011. Análise do diagnóstico e das limitações funcionais;
2. 022. Avaliação dos laudos e exames;
3. 033. Verificação do enquadramento legal;
4. 044. Avaliação da permanência da deficiência;
5. 055. Realização das perícias necessárias;
6. 066. Solicitação da isenção de IPI junto à Receita Federal, quando cabível;
7. 077. Escolha do veículo conforme os requisitos legais;
8. 088. Solicitação dos benefícios estaduais junto à SEFAZ-MT, quando cabível;
9. 099. Acompanhamento dos processos;
10. 1010. Compra do veículo após o deferimento das isenções.

Perguntas frequentes