Câncer de Mama e Mastectomia dão direito a carro PCD? | Isenção PCD

Quem pode ter direito?

A pessoa que teve câncer de mama e passou por mastectomia, quadrantectomia ou esvaziamento axilar pode ter direito às isenções PCD quando o tratamento resultar em sequelas permanentes que comprometam a função física, especialmente dos membros superiores, e atendam aos critérios legais e periciais. O câncer de mama ou a cirurgia, isoladamente, não garantem a isenção. A análise deve considerar as sequelas efetivamente existentes, como limitação permanente dos movimentos, redução de força, comprometimento funcional do braço ou outras alterações que caracterizem deficiência física.

Quais benefícios podem existir?

• ✓ IPI: pode ser solicitado quando as sequelas resultarem em deficiência física que atenda aos critérios da legislação federal;
• ✓ ICMS-MT: pode ser possível quando houver deficiência física enquadrada nos requisitos específicos da legislação de Mato Grosso;
• ✓ IPVA-MT: pode ser possível quando a deficiência física estiver enquadrada nos requisitos da legislação estadual.
• ✓ Importante: não existe uma isenção automática simplesmente pelo fato de a pessoa ter tido câncer de mama ou ter realizado mastectomia. O enquadramento depende da deficiência e da limitação funcional comprovada.
• ✓ A Receita Federal condiciona a isenção de IPI ao preenchimento dos requisitos legais para pessoa com deficiência física. A Lei nº 8.989/1995 determina que a isenção seja previamente reconhecida pela Receita Federal após verificação dos requisitos.

Documentos necessários

• • Laudo médico atualizado;
• • Relatório médico detalhado;
• • Diagnóstico de câncer de mama e CID;
• • Relatório cirúrgico, quando disponível;
• • Documentação referente à mastectomia ou quadrantectomia;
• • Relatório do esvaziamento axilar, quando realizado;
• • Exames médicos;
• • Relatório descrevendo as sequelas permanentes;
• • Descrição das limitações de força e movimentos;
• • Documentação sobre linfedema, quando existente;
• • CNH com restrições, quando aplicável;
• • Laudo/perícia do DETRAN, quando exigido;
• • Documentos pessoais;
• • Comprovante de residência;
• • Demais documentos exigidos pela Receita Federal e SEFAZ-MT.

Como funciona?

1. 011. Análise do histórico de câncer e dos procedimentos realizados;
2. 022. Avaliação das sequelas decorrentes do tratamento;
3. 033. Análise dos laudos e exames médicos;
4. 044. Verificação do comprometimento funcional permanente;
5. 055. Avaliação dos critérios legais de IPI, ICMS e IPVA;
6. 066. Realização das perícias necessárias;
7. 077. Solicitação do IPI junto à Receita Federal, quando cabível;
8. 088. Solicitação dos benefícios estaduais junto à SEFAZ-MT, quando cabível;
9. 099. Acompanhamento dos processos;
10. 1010.Compra do veículo após o deferimento das isenções.

Perguntas frequentes