Deficiência Auditiva Unilateral e Bilateral: Isenção de ICMS e IPVA em Mato Grosso | Carro PCD Conheça as Regras

Sim, existe previsão legal para deficiência auditiva. A Lei nº 7.301/2000, com a redação dada pela Lei nº 10.640/2017, contempla veículo destinado ao uso de pessoa com deficiência visual ou auditiva, limitada a 1 veículo por proprietário.

A análise deve considerar a caracterização da deficiência auditiva, a documentação médica e os requisitos específicos do benefício. A legislação estadual prevê expressamente a deficiência auditiva como hipótese de isenção de IPVA, mas o benefício depende do atendimento às exigências administrativas da SEFAZ/MT.

Não há direito automático previsto no rol vigente do benefício. O Convênio ICMS nº 38/2012 e a regulamentação correspondente contemplam deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e autismo, sem incluir expressamente deficiência auditiva. Por isso, o enquadramento deve ser analisado individualmente antes da aquisição.

Antes de fechar negócio, verifique o seu enquadramento tributário. A legislação de ICMS e IPVA é diferente, e o reconhecimento de um benefício não significa automaticamente o direito ao outro. A Andrade Isenções realiza análise documental e orientação especializada para processos de aquisição de veículos PCD em Mato Grosso. Seu caso merece uma análise individualizada. Andrade Isenções Assessoria especializada em processos PCD em Mato Grosso. Transparência • Segurança • Análise • Celeridade

A Lei Estadual nº 7.301/2000 institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA em Mato Grosso. O art. 7º estabelece hipóteses de isenção do imposto. Entre elas está o veículo destinado ao uso de pessoa com deficiência visual ou auditiva, observados os requisitos legais. A legislação também estabelece a limitação da isenção a 1 veículo por proprietário.

A Lei nº 10.640/2017 alterou a legislação do IPVA e estabeleceu a redação que contempla expressamente o veículo destinado ao uso de pessoa com deficiência visual ou auditiva. A própria base oficial da SEFAZ/MT reproduz essa redação ao interpretar o art. 7º da Lei nº 7.301/2000.

Portaria nº 100/2001-SEFAZ disciplina o reconhecimento de isenção ou não incidência do IPVA e estabelece procedimentos administrativos relacionados ao benefício. O reconhecimento do benefício depende da apresentação da documentação exigida e da análise da autoridade fiscal.

A Portaria nº 125/2020-SEFAZ disciplina procedimentos relacionados ao reconhecimento das isenções e estabelece requisitos documentais para determinados benefícios tributários. A norma prevê o reconhecimento eletrônico do benefício em integração com o cadastro de veículos.

O Regulamento do ICMS de Mato Grosso — RICMS/MT, instituído pelo Decreto nº 2.212/2014, regulamenta as operações sujeitas ao ICMS no Estado. Para aquisição de veículo novo por pessoa com deficiência, deve ser observado especialmente o Anexo IV, art. 32, juntamente com as demais normas aplicáveis. O enquadramento atual do benefício deve ser conferido antes da aquisição do veículo.

O Convênio ICMS nº 38/2012, celebrado no âmbito do CONFAZ, é a principal norma nacional que disciplina a isenção de ICMS nas saídas de veículos novos destinados às pessoas enquadradas nas hipóteses previstas. Na redação vigente, o benefício contempla: • deficiência física; • deficiência visual; • deficiência mental severa ou profunda; • síndrome de Down; • autismo. A deficiência auditiva não consta expressamente desse rol. O Convênio também determina que o benefício seja previamente reconhecido pelo fisco da unidade federada do domicílio do interessado.

O Convênio ICMS nº 147/2023 alterou as regras relativas ao valor do veículo e à possibilidade de isenção parcial do ICMS. Atualmente, para veículo cujo preço sugerido pelo fabricante seja superior a R$ 70.000,00 e não ultrapasse R$ 120.000,00, pode existir isenção parcial limitada à parcela da operação correspondente a R$ 70.000,00, desde que todos os demais requisitos sejam atendidos.

O Convênio ICMS nº 21/2026 prorrogou até 31 de dezembro de 2026 as disposições do Convênio ICMS nº 38/2012. Isso é importante porque confirma a continuidade da regra nacional do benefício durante 2026.